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Concurso da Defensoria estadual de Santa Catarina terá vagas para os cargos de Analista jurídico e Técnico administrativo.

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O edital do Concurso TRT PE conta com vagas para a formação de cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário

Concurso TRT PE: Edital Publicado! Salários de até R$ 16 mil!

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Quinta turma do STJ julgou e reconheceu a existência de exploração sexual em relacionamentos envolvendo Sugar Daddy/Mommy e menor de idade.

STJ define que relacionamento entre Sugar Daddy/Mommy e menor de idade configura crime de exploração sexual

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As provas do Concurso Nacional Unificado (CNU), o "Enem dos Concursos", estão agendadas para o dia 18 de agosto, conforme anunciou o governo federal, que também informou que não haverá novos adiamentos. Em caso de eventos excepcionais, uma prova extraordinária será aplicada.



<h3 id="h-novo-cronograma-do-cnu">Novo Cronograma do CNU</h3>



<ul>
<li>Data das Provas: 18 de agosto (adiadas de 5 de maio devido às chuvas no Rio Grande do Sul).</li>



<li>Divulgação dos Aprovados: 21 de novembro.</li>



<li>Convocações: Início em janeiro de 2025.
<ul>
<li></li>
</ul>
</li>
</ul>



<h3 id="h-reembolso-e-alteracao-de-local-de-prova">Reembolso e Alteração de Local de Prova</h3>



Os candidatos que não puderem realizar a prova em 18 de agosto poderão solicitar o reembolso da taxa de inscrição entre 5 e 7 de julho. Nesse período, também será possível alterar a cidade de realização da prova para alguns candidatos.



<h3 id="h-prova-extraordinaria">Prova Extraordinária</h3>



Se eventos excepcionais afetarem ao menos 0,5% dos inscritos, haverá uma prova extraordinária para esses candidatos, com vagas suplementares.



<h3 id="h-o-concurso">O Concurso</h3>



<ul>
<li>Vagas Disponíveis: 6.640 em 21 órgãos públicos.</li>



<li>Salários: Até R$ 22,9 mil.</li>



<li>Inscritos: Mais de 2,1 milhões, um recorde para concursos públicos.</li>



<li>Locais de Prova: Inicialmente previstos em 228 cidades, com novos cartões de confirmação a serem divulgados em 7 de agosto.</li>
</ul>



O concurso reúne várias oportunidades em um único processo seletivo, com vagas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

"Enem dos Concursos" Convocará Aprovados em Janeiro; Confira o Novo Cronograma

O 2&ordm; Congresso Jur&iacute;dico Online, realizado entre os dias 18 e 21 de mar&ccedil;o, reuniu juristas e processualistas renomados no Direito brasileiro para esclarecer o Novo C&oacute;digo de Processo Civil, sancionado no &uacute;ltimo dia 16 de mar&ccedil;o. J&aacute; no primeiro dia de palestras, o professor e Promotor de Justi&ccedil;a, Renato Brasileiro, exp&ocirc;s os principais reflexos do NCPC para os operadores do Direito Penal, al&eacute;m de evidenciar a necessidade de atualiza&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de Processo Penal.

&ldquo;Essa hoje &eacute; a defasagem do nosso instrumento de trabalho (CPP), porque olhamos para o NCPC e vemos um instrumento que vai trazer sem d&uacute;vida alguma uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional mais eficaz, mais c&eacute;lere, mais efetiva, buscando sempre, como disse o professor Leonardo, a solu&ccedil;&atilde;o, a primazia da solu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito. Processo Penal n&atilde;o, senhores. Com o Processo Penal n&oacute;s estamos estacionados, parados no tempo e no espa&ccedil;o com um c&oacute;digo que, acreditem, entrou em vigor em 1&ordm; de janeiro de 1942&rdquo;, afirmou. O jurista explicou que o CPP deve buscar um equil&iacute;brio entre a garantia dos direitos individuais do acusado e a efetividade das suas leis.

De acordo com o professor, o CPP passou por modifica&ccedil;&otilde;es nos &uacute;ltimos anos, citando, especialmente, a comiss&atilde;o formada em 2001, que apresentou 8 projetos de Lei buscando mudar o C&oacute;digo de Processo Penal. Dentre os projetos, apenas dois n&atilde;o foram aprovados. &ldquo;Sem d&uacute;vida alguma os dois projetos mais sens&iacute;veis, mais pol&ecirc;micos e que fazem muita falta para a gente conseguir o nosso novo CPP, s&atilde;o os PL 4.209 (sobre a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar) e PL 4.206 (Recursos e a&ccedil;&otilde;es de impugna&ccedil;&atilde;o). Para complementar esse quadro, o projeto do NCPC foi enviado em 2010 e j&aacute; conseguiram aprovar, enquanto que o do novo C&oacute;digo de Processo Penal foi apresentado no ano de 2009 e est&aacute; parado&rdquo;, disse.

Aos profissionais do Direito Penal e Processual Penal, o professor destaca o artigo 15 do novo CPC para ser lido com cautela. &ldquo;O Artigo 15 deve ser interpretado de maneira extensiva. A possibilidade de aplica&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria do NCPC n&atilde;o est&aacute; restrita aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos. Ele tamb&eacute;m pode ser usado dentro do Processo Penal.&rdquo; E Brasileiro completa &ldquo;a gente precisa lembrar que esse transporte do CPC para o Processo Penal &eacute; feito a t&iacute;tulo de analogia e a analogia &eacute; usada quando temos uma omiss&atilde;o, quando n&oacute;s temos uma lacuna involunt&aacute;ria do legislador. A lei processual penal brasileira n&atilde;o disciplina o procedimento. Diante do sil&ecirc;ncio, eu vou me valer do CPC. Esse &eacute; um cuidado importante para que n&atilde;o nos empolguemos com o NCPC e da&iacute; passemos a acreditar que o CPC teria o cond&atilde;o e, que por analogia, poder&iacute;amos derrogar o texto da lei processual penal. O caminho n&atilde;o &eacute; esse&rdquo;, concluiu o palestrante.

Assista &agrave; palestra completa

N&atilde;o conseguiu acompanhar o Congresso ao vivo? N&atilde;o tem problema, n&oacute;s disponibilizamos a grava&ccedil;&atilde;o das palestras gratuitamente para que voc&ecirc; assista quando e onde quiser.

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"O Processo Penal está estacionado"

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou na noite de ontem (08) o Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que tramita na casa h&aacute; 10 anos e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prev&ecirc; a contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os terceirizados, tanto para empresas privadas quanto p&uacute;blicas, de qualquer atividade-meio ou atividade-fim, e n&atilde;o estabelece limites ao tipo de servi&ccedil;o que pode ser alvo de terceiriza&ccedil;&atilde;o. Os votos a favor da aprova&ccedil;&atilde;o se somaram em um total de 324, enquanto apenas 137 deputados votaram contra, com duas absten&ccedil;&otilde;es.

O projeto, de interesse das empresas e dos grandes financiadores de campanhas eleitorais, teve apoio da maioria dos partidos de oposi&ccedil;&atilde;o e da base governista. Apenas PT, PDT, PCdoB e PSOL se manifestaram contra a proposta, argumentando que haver&aacute; precariza&ccedil;&atilde;o do mercado de trabalho e perda de direitos trabalhistas. Empres&aacute;rios, por sua vez, defendem que a legisla&ccedil;&atilde;o promover&aacute; maior formaliza&ccedil;&atilde;o e mais empregos.

O Procurador do Trabalho e professor de Direito e Processo do Trabalho Fl&aacute;vio Gondim, afirma que &ldquo;sob a &oacute;tica do trabalhador, a aprova&ccedil;&atilde;o do PL que universaliza a terceiriza&ccedil;&atilde;o &eacute; um retrocesso. J&aacute; para o empregador, o benef&iacute;cio &eacute; de uma consider&aacute;vel redu&ccedil;&atilde;o nos custos trabalhistas. Hoje n&atilde;o h&aacute; lei disciplinando a terceiriza&ccedil;&atilde;o e o relator encontrou uma brecha legislativa para submeter o texto &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara&rdquo;.

Entenda como funciona hoje e o que o PL pretende mudar&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Atualmente, a S&uacute;mula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que a terceiriza&ccedil;&atilde;o no Brasil s&oacute; deve ser dirigida a atividades-meio, mencionando os servi&ccedil;os de vigil&acirc;ncia, conserva&ccedil;&atilde;o e limpeza, bem como &ldquo;servi&ccedil;os especializados ligados &agrave; atividade-meio do tomador&rdquo;, &ldquo;desde que inexistente a pessoalidade e a subordina&ccedil;&atilde;o direta&rdquo; do funcion&aacute;rio terceirizado com a empresa contratante. Como exemplo, uma empresa de engenharia n&atilde;o pode contratar um engenheiro terceirizado, mas o servi&ccedil;o de limpeza pode ser feito por um prestador de servi&ccedil;o. Essa s&uacute;mula serve de base para decis&otilde;es de ju&iacute;zes da &aacute;rea trabalhista.

Caso o PL da Terceiriza&ccedil;&atilde;o seja sancionado, permitir&aacute; que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade espec&iacute;fica. Segundo o relator, o objetivo &eacute; evitar que a empresa funcione apenas como intermediadora de m&atilde;o de obra, como um &ldquo;guarda-chuva&rdquo; para diversas fun&ccedil;&otilde;es.

Impacto nos concursos p&uacute;blicos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Um ponto importante a ser destacado &eacute; que a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica tamb&eacute;m poder&aacute; contratar terceirizados em vez de abrir concursos p&uacute;blicos e ser&aacute; correspons&aacute;vel pelos encargos previdenci&aacute;rios, mas n&atilde;o quanto &agrave;s d&iacute;vidas trabalhistas. O texto pro&iacute;be, por&eacute;m, a contrata&ccedil;&atilde;o de empresa terceirizada por preg&atilde;o eletr&ocirc;nico se o valor destinado &agrave; m&atilde;o de obra ficar acima de 50% do valor total do contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os.

Segundo o presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo, a terceiriza&ccedil;&atilde;o na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica significa abrir as portas para o nepotismo e um desrespeito ao crit&eacute;rio de isonomia t&atilde;o defendido nos concursos p&uacute;blicos. &ldquo;O pior dos mundos para quem ainda acredita no combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou em conversa telef&ocirc;nica com a equipe de jornalismo do CERS.

Argumentos&nbsp;&nbsp; 
Entre os argumentos favor&aacute;veis, deputados defendem que a terceiriza&ccedil;&atilde;o aumenta o dinamismo das empresas e dos neg&oacute;cios, que passam a se preocupar com a real finalidade do neg&oacute;cio, que &eacute; a entrega do produto e a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, evitando gastar energia com a gest&atilde;o de pessoas.

No entanto, as entidades defensoras dos trabalhadores n&atilde;o acreditam que a realidade se dar&aacute; dessa forma. &ldquo;H&aacute; um discurso de que o novo formato de contrata&ccedil;&atilde;o geraria mais emprego, mas a verdade &eacute; que a classe trabalhadora sofrer&aacute; uma s&eacute;rie de preju&iacute;zos&rdquo;, diz Gondim. S&atilde;o eles:

- Redu&ccedil;&atilde;o salarial &ndash; As empresas far&atilde;o licita&ccedil;&otilde;es e solicitar&atilde;o or&ccedil;amentos para escolher aquela prestadora de servi&ccedil;o que oferecer&aacute; os menores custos. Para alcan&ccedil;ar valores competitivos, essas empresas diminuir&atilde;o o investimento na m&atilde;o de obra e submeter&atilde;o o piso salarial dos trabalhadores &agrave;s conven&ccedil;&otilde;es coletivas particulares da empresa prestadora e n&atilde;o da contratante;

- Prestadoras sem idoneidade financeira n&atilde;o t&ecirc;m condi&ccedil;&otilde;es de responder &agrave;s obriga&ccedil;&otilde;es trabalhistas na justi&ccedil;a e essa &eacute; a realidade da maior parte das empresas terceirizadas;

- Precariza&ccedil;&atilde;o do mercado de trabalho - Enquanto grandes empresas se preocupam com obriga&ccedil;&otilde;es trabalhistas e com a imagem da empresa perante seus clientes e fornecedores, empresas terceirizadas de menor porte n&atilde;o possuem essa preocupa&ccedil;&atilde;o e negligenciam a seguran&ccedil;a dos seus trabalhadores; &nbsp;

Ajustes 
Para acomodar os interesses dos sindicatos, partidos e associa&ccedil;&otilde;es alguns ajustes foram feitos, mas ainda n&atilde;o atendem &agrave;s reivindica&ccedil;&otilde;es das classes. O texto foi mudado de &uacute;ltima hora pelo relator para retirar trechos que tinham sido fechados com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que queria que todas as empresas contratantes separassem 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o para pagar as contribui&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias dos empregados terceirizados. No entanto, o texto final mant&eacute;m apenas a reten&ccedil;&atilde;o para apenas tr&ecirc;s tipos de atividades em que o custo da m&atilde;o de obra &eacute; maior: de limpeza, conserva&ccedil;&atilde;o e zeladoria; vigil&acirc;ncia e seguran&ccedil;a; e empreitada de m&atilde;o de obra. Levy s&oacute; foi atendido no pedido de alterar o projeto para que contratantes reservem parte do pagamento do servi&ccedil;o para quitar outros tributos da contratada, em valores equivalentes a 1,5% do contrato para quitar o Imposto de Renda, 1% para CSLL, 0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins.

Desenvolvimento Humano e Organizacional&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Segundo a gerente de Desenvolvimento Humano e Organizacional do CERS, Ana Am&eacute;rica Arruda, a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto vai contra todo o trabalho desenvolvido por setores de Recursos Humanos. &ldquo;Ningu&eacute;m sentir&aacute; no in&iacute;cio, mas com o tempo os sindicatos n&atilde;o ter&atilde;o mais for&ccedil;a para lutar e as empresas perder&atilde;o o controle sobre os direitos dos trabalhadores e a qualidade desses profissionais&rdquo;, diz ela.

Azevedo vai al&eacute;m e afirma que dados estat&iacute;sticos mostram que 80% dos casos de acidente de trabalho acontecem com funcion&aacute;rios terceirizados. &ldquo;Isso se d&aacute; porque aquele funcion&aacute;rio, na pr&aacute;tica, n&atilde;o tem seus direitos assegurados por nenhum das duas empresas, nem a contratante e nem a contratada. Ele n&atilde;o pertence a ningu&eacute;m e n&atilde;o cria sentimento de identidade. A verdade &eacute; que essa responsabilidade deveria ser solid&aacute;ria. Se n&atilde;o houver mobiliza&ccedil;&atilde;o, a tend&ecirc;ncia &eacute; que a hist&oacute;ria dos sindicatos seja esquecida e os trabalhadores se tornem descart&aacute;veis&rdquo;, conclui o procurador. &nbsp;&nbsp;

<a href="https://www.cers.com.br/cursos/area-juridica-6/magistratura-e-ministrio-pblico/mpt-2015--curso-intensivo-dicas--questoes-para-o-concuso-de-procurador-do-ministerio-publico-do-trabalho" target="_blank">VOC&Ecirc; PODE SE INTERESSAR POR: CURSO INTENSIVO (DICAS + QUEST&Otilde;ES) PARA O CONCURSO DE PROCURADOR DO MINIST&Eacute;RIO P&Uacute;BLICO DO TRABALHO 2015</a>

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"PL da Terceirização torna os trabalhadores descartáveis"

Minha forma&ccedil;&atilde;o lingu&iacute;stica e filos&oacute;fica (sou filho de professores) sempre me exige o uso preciso e correto das palavras e dos institutos.

Assim, exorto a uma reflex&atilde;o sobre o tipo de &eacute;tica utilizada pelos juristas no incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica no novo CPC (arts. 133 a 137). Trata-se de momento fecundo para prospectar as raz&otilde;es que movem o sistema a normatizar a &quot;disregard theory&quot;, bem como o que se espera desse incidente no cotidiano forense: se aplicado com base em uma &eacute;tica de princ&iacute;pios ou em uma &eacute;tica contextual.

Gravei, inclusive, um v&iacute;deo no periscope na semana passada (dispon&iacute;vel tamb&eacute;m na p&aacute;gina do youtube) abordando a quest&atilde;o, ao qual j&aacute; remeto o leitor para fixa&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria.

Pois bem, a desconsidera&ccedil;&atilde;o nasceu da atua&ccedil;&atilde;o da jurisprud&ecirc;ncia inglesa e ianque que viram nela uma possibilidade de coibir fraudes perpetradas por meio do uso de pessoas jur&iacute;dicas. A &quot;disregard doctrine&quot;, ent&atilde;o, combate o abuso da personalidade jur&iacute;dica, evitando confus&otilde;es patrimoniais ou desvios de finalidade de empresas, com preju&iacute;zos a terceiros.

O art. 50 do CC/02 e o art. 28 do CDC previram, expressamente, a possibilidade de decreta&ccedil;&atilde;o da desconsidera&ccedil;&atilde;o para atacar abusos, estabelecendo requisitos espec&iacute;ficos, uma vez que a regra geral (n&atilde;o pode ser diferente) &eacute; a separa&ccedil;&atilde;o entre empresa e s&oacute;cio. N&atilde;o dispuseram, contudo, sobre o procedimento para a desconsidera&ccedil;&atilde;o - o que veio a ser atendido pelo CPC/15.

Ser empres&aacute;rio em nosso pa&iacute;s n&atilde;o &eacute; il&iacute;cito, nem pode ser. Apesar de garantida a livre iniciativa e a livre concorr&ecirc;ncia (CF, art. 170), a alta carga tribut&aacute;ria, os riscos econ&ocirc;micos e as incertezas inflacion&aacute;rias inibem a atividade empresarial ou sacrificam empresas de pequeno ou m&eacute;dio portes - o que, por vias transversas, aumenta o desemprego e diminui a circula&ccedil;&atilde;o de riquezas. Nesse cen&aacute;rio, a seguran&ccedil;a (garantia m&iacute;nima) do empres&aacute;rio &eacute; a separa&ccedil;&atilde;o entre o seu patrim&ocirc;nio e o da empresa. Nesse ponto, tem morada o aspecto estimulador da empresarialidade.

O novo incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o, antenado nessas prerrogativas m&iacute;nimas, exige, democraticamente, a forma&ccedil;&atilde;o do contradit&oacute;rio pr&eacute;vio &agrave; desconsidera&ccedil;&atilde;o como meio de garantir ao s&oacute;cio da empresa (ou administrador que praticou o ato abusivo) o SAGRADO DIREITO DE DEFESA, inclusive de produzir provas. S&atilde;o os direitos constitucionais operando em sua mais pura ess&ecirc;ncia!

Atingir o patrim&ocirc;nio pessoal do s&oacute;cio por d&iacute;vida da empresa sem oportunizar defesa revela um desest&iacute;mulo &agrave; atividade, com significativas perdas econ&ocirc;micas e sociais, al&eacute;m de desp&oacute;tica e arbitr&aacute;ria! Chega a me lembrar o dram&aacute;tico relato de FRANZ KAFKA, em O Processo, no qual personagem Joseph K &eacute; preso, processado e condenado sem sequer saber o motivo da acusa&ccedil;&atilde;o. E morre, sem saber....

Aqui est&aacute; o n&oacute; g&oacute;rdio a ser desatado: muitos ju&iacute;zes (na Justi&ccedil;a do Trabalho e nos Juizados, em maior escala), e juristas de escol entendem que a cita&ccedil;&atilde;o do s&oacute;cio da empresa (ou do administrador) seria desnecess&aacute;ria porque ele integra a pessoa jur&iacute;dica e tem ci&ecirc;ncia da demanda. Tamb&eacute;m partem da premissa de que, de m&aacute; f&eacute;, ele esvaziar&aacute; o seu patrim&ocirc;nio, frustrando a execu&ccedil;&atilde;o. &Eacute; a subvers&atilde;o da l&oacute;gica: presume-se a m&aacute;-f&eacute;....

De todo modo, acredito que esse pensamento objetivista e simplista &eacute; bem intencionado. Acredito nessa boa inten&ccedil;&atilde;o. Quem assim se posiciona est&aacute; preocupado em garantir o cr&eacute;dito (muita vez, da parte mais fraca), impedindo que um inescrupuloso devedor frustre a execu&ccedil;&atilde;o, fraudulentamente, usando a pessoa jur&iacute;dica. Sem d&uacute;vida, uma boa inten&ccedil;&atilde;o! O problema &eacute; que se mostra desp&oacute;tica, autorit&aacute;ria, quase fazendo justi&ccedil;a com as pr&oacute;prias m&atilde;os... Quase um Robin Hood jur&iacute;dico! Talvez, possamos dizer, aqui, que de boa inten&ccedil;&atilde;o, o m&aacute;rmore arde.

Garantias constitucionais s&atilde;o p&eacute;treas! Pedra, rocha!! N&atilde;o d&aacute; para sacrificar, sob pena de periclitar o sistema como um todo.

Com o novo CPC, nenhum juiz (nem do Trabalho!) poder&aacute; decretar a desconsidera&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio e sem a forma&ccedil;&atilde;o do incidente, necess&aacute;rio para respeitar garantias CONSTITUCIONAIS! &Eacute; o que se espera num ambiente democr&aacute;tico e cidad&atilde;o!

N&atilde;o se tente dizer que, na Justi&ccedil;a do Trabalho ou nos Juizados, a informalidade, a celeridade e a possibilidade de execu&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio justificam solu&ccedil;&atilde;o diversa. N&atilde;o! A desconsidera&ccedil;&atilde;o tem procedimento pr&oacute;prio, n&atilde;o integrante de uma execu&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o &eacute; incidente executivo, mas do processo como um todo!

A quest&atilde;o me parece &eacute;tica. Explico: os fil&oacute;sofos afirmam a exist&ecirc;ncia de dois diferentes tipos de &eacute;tica: a que nasce da an&aacute;lise de situa&ccedil;&otilde;es est&aacute;ticas, que n&atilde;o podem ser alteradas, sob pena de comprometer um sistema inteiro, &agrave; qual se d&aacute; o nome de &Eacute;TICA DE PRINC&Iacute;PIOS; e a que brota da contempla&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&otilde;es mutantes, cambiantes, de casos concretos e epis&oacute;dicos, que ganha o nome de &Eacute;TICA CONTEXTUAL.

Historicamente, a desconsidera&ccedil;&atilde;o esteve submetida a uma &eacute;tica contextual. O juiz, a depender do caso, desconsiderava a empresa, justificando (para si, para sua consci&ecirc;ncia, para o mundo, para Deus, se acreditasse...) que o fez, de of&iacute;cio e sem contradit&oacute;rio, pelo bem, para garantir o cr&eacute;dito de algu&eacute;m que precisava muito. Assim, qual Robin Hood, garantiu com suas pr&oacute;prias m&atilde;os o sentimento de justi&ccedil;a - ainda que sacrificando garantias de outrem. Mais ou menos como o m&eacute;dico que visita um paciente desenganado, sem chance de cura, mas, indagado por ele se ficar&aacute; bom, n&atilde;o tem coragem de dizer a verdade, pela emo&ccedil;&atilde;o que o toca. &Eacute; a &eacute;tica contextual.

A nova desconsidera&ccedil;&atilde;o precisa ser tratada pelo prisma da &eacute;tica de princ&iacute;pios! Um princ&iacute;pio invari&aacute;vel, garantista para todos: ampla defesa e contradit&oacute;rio, como mecanismo constitucional de cidadania! N&atilde;o se pode presumir a m&aacute;-f&eacute;, n&atilde;o se pode comprometer direitos fundamentais. Esta &eacute; inten&ccedil;&atilde;o do novo incidente da desconsidera&ccedil;&atilde;o: respeito &agrave; democracia e fomento a um futuro mais garantista.

E n&atilde;o se lastime (principalmente os advogados dos credores), pensando que o devedor inescrupuloso vai prejudicar uma execu&ccedil;&atilde;o. O sistema n&atilde;o proibiu o uso da intelig&ecirc;ncia e da interpreta&ccedil;&atilde;o racional e teleol&oacute;gica; apenas obstou o despotismo - s&atilde;o coisas bem diferentes. E como a intelig&ecirc;ncia &eacute; not&aacute;vel, quase afrodis&iacute;aca, nada impede que o juiz, PROVOCADO pelo interessado ou pelo MP, se valha de medidas cautelares (CPC, art. 300 e ss) com vistas a garantir a execu&ccedil;&atilde;o futura. Pode determinar, cautelarmente, bloqueio de dinheiro, proibi&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia de autom&oacute;veis ou im&oacute;veis... Enfim, acautelar o processo, enquanto forma o contradit&oacute;rio, respeitando as garantias constitucionais. Nota-se: N&Atilde;O h&aacute; preju&iacute;zo para a efetividade do processo, apenas n&atilde;o s&atilde;o mais toleradas arbitrariedades.

Com intelig&ecirc;ncia e estudo, os interesses dos credores podem ser assegurados sem viola&ccedil;&atilde;o das garantias dos devedores. Um simples exerc&iacute;cio de &eacute;tica de princ&iacute;pios - que se mostra mais democr&aacute;tica e recomend&aacute;vel ao caso.

Tratei da mat&eacute;ria, com mais verticalidade, na nova edi&ccedil;&atilde;o do vol.1 - Parte Geral, do nosso <a href="https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v1-parte-geral-e-lindb-14a-edicao-conforme-novo-cpc">CURSO DE DIREITO CIVIL.</a>

E rogo a todos, encarecidamente, que repliquem esse texto para seus amigos e parentes que lidam na Justi&ccedil;a do Trabalho e Juizados (ju&iacute;zes, serventu&aacute;rios, advogados...) para que reflitam sobre o assunto e n&atilde;o se arvorem por usar a intelig&ecirc;ncia (que tamb&eacute;m pode prestar servi&ccedil;os indevidos) para negar a aplica&ccedil;&atilde;o do novo incidente, criando teses de &eacute;tica contextual. Se assim for, incorreremos na advert&ecirc;ncia do Leopardi, na literatura italiana, ao dizer que, &agrave;s vezes, &eacute; preciso mudar os m&oacute;veis de lugar para que tudo fique como sempre foi.

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<a href="https://www.cers.com.br/noticias-e-blogs/noticia/vem-ai-o-5-congresso-juridico-online-multidisciplinar-" style="margin: 0px; padding: 0px; box-sizing: border-box; text-decoration: none; color: rgb(51, 122, 183); outline: none; background-color: transparent;" target="_blank"><img alt="Congresso-Jurídico-Online" src="http://i.imgur.com/274Ech9.png" style="float:left; height:252px; margin:10px; width:484px" />5&ordm; Congresso Jur&iacute;dico Online Multidisciplinar</a>

No dia 19 de maio, a&nbsp;<a href="http://mkt.cers.com.br/congresso/" style="line-height: 20.8px;" target="_blank">Prote&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica dos Direitos da Personalidade ser&aacute; tema de Mesa Redonda no 5&ordm; Congresso Jur&iacute;dico Online Multidisciplinar.</a>&nbsp;O encontro conta com a participa&ccedil;&atilde;o do mestre em Direito Marcos Ehrhardt Jr, a mestra em Fam&iacute;lia na Contempor&acirc;nea Fernanda Barretto e o mestre e professor Cristiano Sobral.

O Direito est&aacute; em constante mudan&ccedil;a e seus impactos nas esferas jur&iacute;dicas e sociais devem ser acompanhadas de perto. A partir de temas multidisciplinares controversos e atualiza&ccedil;&otilde;es recentes no campo do Direito Previdenci&aacute;rio, Direito e Processo Civil, Direito e Processo do Trabalho, o 5&ordm; Congresso Jur&iacute;dico Online re&uacute;ne renomados juristas em um encontro interativo e gratuito.

O evento acontece entre os dias 18 e 20 de maio, exclusivamente online. As inscri&ccedil;&otilde;es s&atilde;o gratuitas.

<a href="http://mkt.cers.com.br/congresso/" style="margin: 0px; padding: 0px; box-sizing: border-box; text-decoration: none; color: rgb(51, 122, 183); outline: none; background-color: transparent;" target="_blank">Inscreva-se aqui</a>

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Para se aprofundar:

<a href="https://www.cers.com.br/cursos/isoladas-9/isoladas-para-rea-jurdica/curso-de-atualizacao-em-direito-processual-civil---o-novo-cpc---prof-fernando-gajardoni-disciplina-isolada">CURSO DE ATUALIZA&Ccedil;&Atilde;O EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - O NOVO CPC - PROF. FERNANDO GAJARDONI (DISCIPLINA ISOLADA)</a> 
<a href="http://goo.gl/lz4R4Z" style="color: rgb(51, 122, 183); margin: 0px; padding: 0px; box-sizing: border-box; text-decoration: none; outline: none; font-size: 15.4px; line-height: 22px; background-color: transparent;">CURSO INTENSIVO PARA O MINIST&Eacute;RIO P&Uacute;BLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS</a> 
<a href="http://goo.gl/t1wNfp" style="color: rgb(51, 122, 183); margin: 0px; padding: 0px; box-sizing: border-box; text-decoration: none; outline: none; font-size: 15.4px; line-height: 22px; background-color: transparent;">CURSO PREPARAT&Oacute;RIO PARA CARREIRA JUR&Iacute;DICA - M&Oacute;DULOS I E II</a> 
<a href="http://posestacio.cers.com.br/cursos/direito-civil" style="color: rgb(51, 122, 183); margin: 0px; padding: 0px; box-sizing: border-box; text-decoration: none; outline: none; font-size: 15.4px; line-height: 22px; background-color: transparent;" target="_blank">Especializa&ccedil;&atilde;o em Direito Civil</a>

"Ta tranquilo, ta favorável": a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC e a ética necessária na sua aplicação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou o edital para o concurso de juiz substituto, com 19 vagas e salário inicial de R$35.845,21.

Edital do Concurso TRF3 com 19 Vagas para Juiz Federal Substituto

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o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a acessibilidade sem que seja preciso solicitar adaptações anteriormente.

Concursos devem garantir acessibilidade a candidatos PcD.

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A proposta visa sugerir ao presidente da República a concessão de indulto para multas decorrentes de abandono de causa no processo penal.

OAB aprova proposta de indulto a multas por abandono de causa

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TJRO

Edital do Concurso TJ RO foi publicado com vagas para Técnico e Analista Judiciário. Salários até R$ 17 mil. Inscrições abertas dia 5/11!

Concurso TJ RO: Edital Publicado! Ganhe até R$ 17 mil!

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Alexandre de moraes

Na última quarta-feira, 23 de outubro, durante um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes fez uma defesa contundente da atuação das Polícias Militares. Sua fala foi motivada pelo posicionamento do Gaets, que se manifestou contra o patrulhamento preventivo pelas Guardas Civis. &#8221;Traumas da Ditadura&#8221; Durante sua manifestação, Moraes questionou a [&hellip;]

Em Defesa da Polícia Militar: Moraes Reage ao Debate Sobre Segurança Pública

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Os quatro suspeitos, eram responsáveis por fornecer cocaína e maconha a servidores e funcionários terceirizados do STF.

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