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Adriana Menezes, Bruno Betti e Matheus CarvalhoProfessores CERS
40% OFF
Procurador Estadual e Municipal (PGE e PGM) 2022

Curso Completo Procurador Estadual e Procurador Municipal 2022

Carga horária: 912 h/a

Curso Completo Procurador Estadual e Procurador Municipal 2022Procurador Estadual e Municipal (PGE e PGM) 2022

de R$1.177,00

Objetivo do curso

Advertência: Só leia o objetivo abaixo se realmente quiser ser aprovado num concurso para procurador estadual ou municipal! 

 

Se continuou a ler, é porque realmente deseja fazer parte do seleto grupo de procuradores do Brasil, com salários e benefícios que ultrapassam facilmente a casa dos 20 mil reais. Com vencimentos tão atrativos, você não espera que a prova para ingresso na carreira seja fácil, não é? Por isso, o CERS Cursos Online – que há 13 anos aprova candidatos nos concursos mais concorridos do país – oferece a você o melhor curso preparatório para os concursos das procuradorias estaduais e municipais. Para isso, de imediato, escalou a melhor equipe de professores para o curso preparatório para a carreira de procurador, em sua maioria, composta por procuradores. 

 

Você quer realmente ser aprovado, mas sente medo das provas para o cargo de procurador? Fique tranquilo(a). O curso completo para PROCURADOR ESTADUAL E MUNICIPAL conta com 910 horas de videoaulas exclusivas, sendo:

 

a) 681 aulas teóricas – aprofundamento teórico necessário para você responder a qualquer questão das disciplinas do concurso.

 

b) 231 aulas de resolução de questões – exercício prático para que você treine a resolução das questões objetivas da sua prova.

 

Mas não é só isso! O CERS sabe que o seu sucesso no concurso dependerá também de outros conhecimentos. Por isso, disponibilizará gratuitamente para você os seguintes cursos como bônus:

  1. Curso Completo 2021 da sua carreira;

  2. Curso de Prova Oral para concursos - Oratória e Técnica; 

  3. Curso de Legislação Penal Especial;

  4. Curso sobre informativos do STF, STJ, TSE e TST 2021;

  5. Curso de peças para 2a fases de procuradorias;

  6. Curso de português jurídico.

 

Pensou que seriam somente as videoaulas? Claro que não! Aqui no CERS Cursos Online a sua preparação é completa. Veja quais os outros benefícios a que você terá acesso e que são importantíssimos para a sua preparação:

 

1) Material complementar teórico (PDF CERS) – livro com conteúdo teórico atualizado das principais disciplinas com o qual você poderá aprofundar e consolidar ainda mais os seus estudos.

2) Simulados com relatório de desempenho – você vai poder testar o seu conhecimento com os nossos simulados com gráficos de desempenho.

3) Cronograma de estudos elaborado por nossos professores especialistas – baixe um cronograma preparado pelos professores especialistas do CERS para orientar você no estudo dos conteúdos do curso.

4) Aulas Ao Vivo e Estudo de Caso com o Professor da Carreira: Ao vivo, com professores do curso, para analisar um caso concreto ou para solucionar as dúvidas mais recorrentes entre os alunos.

5) PDF semanal com todas as atualizações jurídicas – com esse material, mantenha-se o tempo todo atualizado com as principais mudanças legislativas e jurisprudenciais.

6) Orientação Psicológia: tenha toda a orientação necessária para otimizar sua preparação e manter o equilíbrio nos estudos;

7) Mapas mentais – use a nossa ferramenta para a construção de seus mapas mentais, os quais irão facilitar suas revisões posteriores e fazer você relembrar aspectos importantes de cada assunto.

8) Plantão de dúvidas – pintou uma dúvida? Fique tranquilo(a). O nosso PLANTÃO DE DÚVIDAS será o seu canal de contato direto com o professor. Mande sua dúvida e, em até 48h, receba a resposta do professor.

9) Aulas interativas – participe das aulas interativas com os professores do curso; durante as aulas os professores tirarão dúvidas dos alunos e comentarão sobre as dúvidas mais frequentes que foram enviadas pelo canal do PLANTÃO DE DÚVIDAS.

 

Nossa! Quanta coisa, hein? Mas não acabou. O CERS realmente leva a sério a sua preparação. Sabemos que muito em breve você estará comemorando com os seus familiares a aprovação no concurso para PROCURADOR ESTADUAL OU MUNICIPAL. Para isso, você ainda contará com outros benefícios que irão otimizar ainda mais a sua preparação. Veja abaixo:

 

1) Banco de questões para treino – acesse nosso banco de questões e pratique bastante; use os filtros para encontrar questões específicas e treinar bastante.

2) Material de apoio do professor – tenha acesso ao PDF usado na aula pelo professor a fim de que relembre os pontos essenciais de cada aula.

3) Acelerador de vídeo – assista às videoaulas na velocidade que melhor lhe convier. Nossas videoaulas trabalham com velocidades que vão de 0,5x até 2x.

4) Garantia de atualização constante – nossos professores são realmente comprometidos com a sua aprovação e não deixam passar nenhuma atualização sem que não gravem e ponham à sua disposição. Portanto, fique tranquilo(a), porque, se alguma legislação ou entendimento jurisprudencial mudar, você será o primeiro a saber.

5) Garantia de satisfação ou o dinheiro de volta - você terá 30 dias para experimentar o curso e, se não ficar satisfeito, devolveremos integralmente o seu dinheiro.

 

Benefícios deste curso

  • Garantia de satisfação de 30 dias

    Você terá 30 dias para experimentar o curso e, se não ficar satisfeito, devolveremos integralmente o seu dinheiro!

  • Acesso Ilimitado às Videoaulas

    Tenha acesso ilimitado para assistir às suas vídeoaulas durante o período de vigência do seu curso.

  • Cursos Bônus

    Tenha acesso de maneira complementar aos cursos bônus disponibilizados no seu curso e garanta conhecimento à sua preparação.

  • Aulas 100% inéditas e atualizadas

    Tenha acesso às aulas de forma inédita e acompanhando cada nova atualização.

Carga horária

Serão gravados mais de 910 encontros, de aproximadamente 1h cada, com 4 blocos de 15 min, divididos em aulas teóricas e aulas de questões, conforme disposição abaixo:

- Serão 681h de Aulas Teóricas: 

DISCIPLINA

PROFESSOR

CARGA HORÁRIA

Direito Administrativo I

Matheus Carvalho

39h

Direito Administrativo II

Bruno Betti

22,5h

Direito Constitucional I

Fernando Lima

45h

Direito Constitucional II

Ricardo de Melo Júnior

22,5h

Direito Civil I

Cristiano Chaves

60h

Direito Civil II

Luciano Figueiredo

15h

Direito Civil III

Roberto Figueiredo

15h

Direito Processual Civil I

Daniel Assumpção Neves

52h

Direito Processual Civil I Rodrigo Pinatti 4h
Direito Processual Civil I David Weber  4h

Direito Processual II

Rodrigo da Cunha

30h

Direito Penal I

Alexandre Salim

20h

Direito Penal II

Arthur Trigueiros 

34h

Direito Penal II Ruth Araújo 4h

Direito Penal III

Matheus Kuhn

38h

Direito Processual Penal I

Alexandre Salim

20h

Direito Processual Penal II

Gustavo Cordeiro

81h

Execução Penal

Marcelo Uzeda

4h

Direito Tributário I

Josiane Minardi

8h

Direito Tributário II A definir 8h

Direito Empresarial

Renata de Lima

15h

Direito Ambiental

Rafael Mattes

15h

Direitos Difusos e Coletivos

Henrique da Rosa

30h

Direito Previdenciário

Adriana Menezes

15h

Direito do Trabalho I

Otávio Calvet

45h

Direito Processual do Trabalho I

Danilo Gaspar

45h

Português Jurídico - Orientações para provas discursivas

Rodrigo Bezerra

3h

Direito Financeiro

Felipe Duque 

7,5h

Direito Urbanístico

Rafael Matthes 

5h

 

- E 231,5h de Aulas de Questões:

 

PROCURADORIAS 2022 - AULAS DE QUESTÕES

DISCIPLINA

PROFESSOR

CARGA HORÁRIA

Direito Administrativo I

Matheus Carvalho

20h

Direito Administrativo II

Bruno Betti

7,5h

Direito Constitucional I

Fernando Lima

15h

Direito Constitucional II

Ricardo de Melo Júnior

7,5h

Direito Civil I

Cristiano Chaves

20h

Direito Civil II

Luciano Figueiredo

5h

Direito Civil III

Roberto Figueiredo

4h

Direito Processual Civil I

Daniel Assumpção Neves

18h

Direito Processual Civil I Rodrigo Pinatti 1h
Direito Processual Civil I David Weber 1h

Direito Processual Civil II

Rodrigo da Cunha

10h

Direito Penal I

Alexandre Salim

5h

Direito Penal II

Arthur Trigueiros

11h

Direito Penal II Ruth Araújo 1h

Direito Penal III

Matheus Kuhn

7h

Direito Processual Penal I

Alexandre Salim

5h

Direito Processual Penal I Osvaldo Lobo 5h

Direito Processual Penal II

Gustavo Cordeiro

14h

Execução Penal

Marcelo Uzeda

1h

Direito Tributário I

Josiane Minardi

2h

Direito Tributário II A definir 2h

Direito Empresarial

Renata de Lima

5h

Direito Ambiental

Rafael Mattes

5h

Direitos Difusos e Coletivos

Henrique da Rosa

10h

Direito Previdenciário

Adriana Menezes

5h

Direito do Trabalho 

Otávio Calvet

15h

Direito Processual do Trabalho 

Danilo Gaspar

15h

Português Jurídico - Orientações para provas discursivas

Rodrigo Bezerra

1h

Direito Financeiro

Felipe Duque 

3h

Direito Urbanístico

Rafael Matthes 

1h

Gravação das aulas

1. Acesso e visualizações: As aulas do curso serão disponibilizadas imediata e gradativamente ao longo do ano, com inclusões semanais. Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da contratação. Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir de forma ilimitada a cada aula, na sua conveniência de horário. É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis.

2. Para acesso às aulas, o aluno deve observar as condições mínimas de acesso dispostas no contrato, bem como um dispositivo com acesso à internet banda larga. Não aconselhamos a utilização de tecnologia 3G/4G.

3. Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por liberalidade do CERS, ficando exclusivamente a seu critério promovê-las, mediante comunicação aos alunos matriculados.

4. A conclusão de 100% das gravações do curso deve ocorrer até 31/10/2022. Poderá haver prorrogação do prazo de conclusão das gravações das aulas, mediante comunicação prévia aos alunos, diante de impossibilidade de gravações, ajuste com o professor ou ainda, caso fortuito/força maior.

5. Observando os limites de impedimento de algumas profissões, como por exemplo juízes e promotores, as atividades como coaching, mentorias e congêneres, serão exercidas por profissionais de outras carreiras.

 

Corpo docente do curso

Matheus Carvalho
Procurador da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2005), Especialista em Direito pela Faculdade Baiana de Direito, FBD, Brasil. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Atualmente, é Professor de Pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito, da Pós-graduação da Universidade Católica do Salvador, do Complexo de Ensino Renato Saraiva, da Faculdade de Direito 8 de Julho, Coordenador do curso lato sensu em Direito Administrativo da Faculdade Estácio do Recife, Coordenador do curso lato sensu em Licitações da Faculdade Batista Brasileira, Coordenador do curso lato sensu em Direito Público do Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico e Coordenador do curso lato sensu em Direito Público no Instituto Goiana de Direito. Autor de várias obras jurídicas.
Bruno Betti Costa
Graduado, em Direito, pelo Centro Universitário Newton Paiva. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera. Professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos no país. Procurador do Estado de São Paulo
Ricardo Melo Júnior
Procurador da República. Já foi advogado da União, procurador do estado de Minas Gerais, analista do superior tribunal de justiça e do Ministério Público do estado de Alagoas. Nomeado nos concursos de defensor público do estado de Pernambuco, defensor público federal, procurador do estado do Rio Grande do Norte e procurador da Fazenda Nacional.
Cristiano Chaves de Farias
Promotor de Justiça do MP-BA. Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela UCSal. Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito e do CERS Cursos Online. Leciona em outras instituições de ensino jurídico e faculdades, além de ser membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. É, sem dúvidas, o maior nome de Direito Civil da atualidade, com milhares de obras vendidas e um conhecimento ímpar de nosso ordenamento jurídico.

 

Luciano Figueiredo

Advogado. Sócio Fundador do Luciano Figueiredo Advocacia e Consultoria. Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Professor de Direito Civil. Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros Jurídicos. Periscope: @lucianofigueiredo. Fanpage: Luciano Lima Figueiredo. Twitter: @civilfigueiredo. Instagram: @lucianolimafigueiredo. E-mail: [email protected].

Roberto Figueiredo

Advogado. Procurador do Estado da Bahia. Diretor Jurídico e de Prerrogativas da Associação de Procuradores do Estado da Bahia. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor do CERS Nacional e do CERS & MÚLTIPLA SALVADOR. Autor do Manual de Direito Civil e da Coleção Completa de Direito Civil Sinopses para Concursos, todos pela Editora Juspodivm

 

Alexandre Salim

Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Mestre em Direito pela Unoesc. Especialista em Teoria Geral do Processo pela UCS. Professor de Direito Penal e Processo Penal no CERS. Coautor das Sinopses de Direito Penal em três volumes da Editora Juspodivm.

 

Arthur da Motta Trigueiros Neto

Procurador do Estado de São Paulo desde 2006. Professor de Ética Profissional e Direito Penal desde 2005. Autor de obras jurídicas voltadas à preparação para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Professor em cursos de pós-graduação. Palestrante.

Conteúdo programático

Execução Penal: Do procedimento judicial. Do juízo da execução. Do procedimento administrativo disciplinar. Da disciplina. Dos efeitos das faltas graves na execução. Das penas privativas de liberdade. Da progressão de regime. Da regressão de regime. Da remição. Do trabalho. Da saída temporária. 

 

Direito Processual Penal: Princípios Processuais Penais. Jurisdição e Competência. Recursos Criminais. Sistemas processuais penais. Disposições preliminares CPP. Inquérito policial. Juiz de garantias. Acordo de Não Persecução Penal. Ação Penal. Ação civil ex delicto. Questões e processos incidentes. Partes. Provas. Prisão. Citação. Sentença e coisa julgada. Processos em espécie. Processos especiais: júri, funcionários públicos e crimes contra a honra. Nulidades. Ações autônomas de impugnação. Atos processuais. Lei 9099/95. LEP. Drogas. Proteção à vítima. Lavagem. Identificação criminal. Lei Maria da Penha. Pacto de São José. Interceptação. Organização criminosa (Lei 12.850 e 12.694). 

 

Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo (incluindo sujeitos do processo, intervenção de terceiros, atos processuais etc). Cumprimento de Sentença. Processo de Execução. Procedimentos Especiais (incluindo juizados especiais etc.). Ações Coletivas. Ordem dos Processos nos Tribunais. Processo de Conhecimento (incluindo petição inicial, contestação, provas, sentença e coisa julgada etc.). Tutela Provisória. Recursos. 

 

Direito Ambiental: Direito Ambiental Constitucional. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81). Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/00). Código Florestal . Lei da Mata Atlântica e Política Nacional de Resíduos Sólidos. Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Saneamento Básico. Teoria Geral da Responsabilidade Ambiental e o Dano Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Ação Civil Pública e Ação Popular. Responsabilidade Administrativa e Processo Administrativo Ambiental. Responsabilidade Penal em Matéria Ambiental. Crimes Ambientais em Espécie. 

 

Direito Civil: PARTE GERAL: Direitos da personalidade. Pessoa natural. Pessoa jurídica. Curatela e capacidade. Bem de família. Teoria dos fatos jurídicos. Prescrição e decadência. LINDB. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Elementos gerais das obrigações. Classificação das obrigações. Teoria do pagamento. Inadimplemento obrigacional. RESPONSABILIDADE CIVIL: Elementos gerais da responsabilidade civil. Classificação da responsabilidade civil. Teoria do dano. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: Elementos gerais da teoria dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Efeitos dos contratos, vícios redibitórios e evicção. DIREITOS REAIS: Teoria da posse e das ações possessórias. A propriedade. O direito real de laje. O condomínio: geral, edilicio e os novos tipos de condomínio. A promessa de compra e venda. DIREITO DE FAMÍLIA: Princípios constitucionais da família. O casamento.  A união estável. O divórcio e a separação.  A filiação e a investigação de paternidade. Os alimentos: aspectos materiais e processuais. O regime de bens do casamento e da união estável. DIREITO DAS SUCESSÕES: Elementos gerais das sucessões. A sucessão legítima.  A sucessão testamentaria. O inventário e a partilha. 

 

Direito do Trabalho: Direito do Trabalho: conceito, características. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Princípio da proteção e trabalhador hipersuficiente. Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.Homologação judicial de acordo extrajudicial- Arbitragem. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia.  Conflitos de normas e suas soluções.Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.  Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. Empregado: conceito, caracterização. Empregado doméstico. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Grupo econômico. Consórcio de empregadores. Sucessão de empregadores. Cartório não oficializado. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.  Cooperativas de mão de obra. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Contrato de emprego e contratos afins.  Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Modalidades de contratos de emprego. Contratos de trabalho por equipe (Índios). Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência.Contrato intermitente. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado.  Cláusula de não concorrência e de inação. Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador. Teoria. Espécies: subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos. Dano material. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação nas relações de trabalho. Fase contratual, pré-contratual e pós-contratual. Responsabilidade do empregador. Reparações e indenização. Perda de uma chance. Trabalho infantil. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Normas de proteção ao trabalho da mulher. Normas de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência. Duração do trabalho. Direito à desconexão. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Horas in itinere. Sobreaviso.  Prontidão.  Tempo à disposição. Alteração de horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.  Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Teletrabalho.  Trabalho externo.  Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.Trabalho Noturno. Repousos intrajornada e Repousos interjornada.Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Remuneração e salário: conceito, distinções. Caracteres e classificação do salário.Modalidades de salário. Salário in natura e utilidades não-salariais. Gorjetas.  Composição do salário. Adicionais. Gratificação.  Comissões. 13.º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Formas e meios de pagamento do salário.Proteção ao salário. Redução de remuneração. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Jus variandi. Reversão. Promoção e rebaixamento.Transferência de local de trabalho. Remoção. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. Aviso prévio.Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado e pelo empregador. Com e sem justa causa. Natureza jurídica. Limites. Aposentadoria. Força maior. Factumprincipis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização nos casos de contrato a termo. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.Quitação anual pelo sindicato.Plano de Demissão Voluntária.Dispensa individual, plúrima e coletiva. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.Formas de estabilidade. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Trabalho voluntário. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade.LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário. 

 

Direito Processual do Trabalho: Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao Direito Processual do Trabalho. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993. Inquérito civil público. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária / Honorários Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressuposto extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos Dissídios Coletivos. Efeito suspensivo. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor / Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.  Mandado de segurança individual e coletivo / Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória. Ações coletivas. Ação civil pública. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.  Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.  Sistema de precedentes. / Incidente de uniformização da jurisprudência – art. 896, §3º, da CLT. /  Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho. / Correição parcial. Reclamação à instância superior. 

 

Direito Empresarial: Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Caracterização e da Inscrição. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Da Capacidade. Atividades não empresárias. Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. Dos Institutos Complementares: Disposições Gerais. Registro. Do Nome Empresarial. Do Estabelecimento. Da escrituração. Dos prepostos. Sociedades: Sociedade entre cônjuges. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. Resolução em relação a um sócio. Da Sociedade Personificada:Dissolução. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades. Sociedade Despersonificada:Da Sociedade em Comum. Da sociedade em conta de participação. Da Sociedade Personificada: Dos tipos societários menores. Sociedade Limitada. Sociedade Limitada. Teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): Da Sociedade Anônima. Espécies. Capital Social. Ações. Valores Mobiliários. Órgãos. Constituição. Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei n° 9.279/96): Disposições preliminares. Patente/Registro. Contratos mercantis: Características. Franquia - Lei n° 13.966/2019. Locação empresarial. Representação Comercial. Leasing. Alienação Fiduciária. Títulos de crédito: Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Endosso. Aval. Protesto. Letra de câmbio. Decreto n° 2.044/1908. Nota promissória. Decreto n° 57.663/1966. Cheque. Lei n° 7.367/1985. Duplicata. Lei n° 5.474/1968. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974). Falência e Recuperação: Da falência. Disposições Gerais. Classificação de créditos. Da recuperação extrajudicial. Da recuperação judicial. Disposições Gerais. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Dos efeitos da RJ. 

 

Direito Administrativo: Introdução ao Direito administrativo e Regime jurídico?administrativo. Administração pública e Organização administrativa. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Atos administrativos. Processo administrativo. Poderes e deveres da Administração Pública. Serviços públicos. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Parceria público?privada. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada. Controle da Administração Pública. Agentes Públicos. Bens públicos. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos a luz da lei 14.133. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11. Lei Anticorrupção: Lei Federal n.º 12.846/13 e Lei de Improbidade Administrativa. Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Direitos Difusos e Coletivos: Parte principiológica, constitucional e introdutória. Evolução do processo coletivo e conceitos. Processo coletivo na Constituição e microssistema processual coletivo. Princípios e fundamentos do processo coletivo, interação. Conceitos de processo coletivo e atuação das instituições – MP e Defensoria Pública. Teses do STJ e Jurisprudência sobre processo coletivo. Ação Civil Pública – Lei 7.347/85. Inquérito Civil. Termo de Ajustamento de Conduta. Recomendação, Notícia de Fato e PA. Audiência Pública e Segurança Pública. Controle Externo da Atividade Policial. Autocomposição Res. 118/2014 – CNMP; Meio ambiente. Meio Ambiente em Processo Coletivo. Ação Popular. Tombamento. Tutela dos interesses individuais, difusos e coletivos. Parte processual do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela coletiva da saúde. Tutela coletiva da educação. Estatuto da Igualdade Racial. Leis orgânicas do MP e Defensoria na tutela coletiva. Tutela do Patrimônio Público. Mandado de Segurança. 

Direito Penal: Princípios Penais Fundamentais. Crimes contra a vida. Lesão corporal. Crimes contra o Patrimônio. Denominações do Direito Penal. Fontes do Direito Penal e Características do Direito Penal. Leis Penais (lei penal no tempo). Leis Penais (lei penal no espaço). Lei Penal em Relação às Pessoas. Conceito de Crime e Conduta. Crime Doloso. Crime Culposo e Crime Preterdoloso. Resultado. Nexo Causal. Imputação Objetiva. Causalidade na Omissão. Tipicidade Penal. Iter Criminis. Classificação dos Crimes. Ilicitude. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. Sanção Penal. Penas Privativas de Liberdade. Aplicação das Penas Privativas de Liberdade. Penas Restritivas de Direitos. Suspensão Condicional da Pena. Livramento Condicional.  Pena de Multa. Concurso de Crimes. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Efeitos da Condenação. 

Direito Constitucional: Conceito, objeto, elementos e classificações. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. A força normativa da Constituição. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Poder constituinte supranacional. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. República Federativa do Brasil: formação, constituição e fundamentos. Poderes da União e sua independência e harmonia. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Princípio da separação dos poderes. Princípios regentes das relações internacionais. Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teoria interna e teoria externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teoria objetiva e teoria subjetiva, teoria absoluta e teoria relativa. O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentals. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos. Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/92). Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW). Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/92). Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais. Dos direitos sociais. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Controle de Constitucionalidade – Aspectos Gerais. Controle Difuso de Constitucionalidade. Controle Concentrado de Constitucionalidade. Teoria do Duplo Controle – Controles de Constitucionalidade e Convencionalidade – A Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Fenômenos Constitucionais – Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização, Recepção material de normas constitucionais, Revogação, Vacatio Constitucional, Eficácia Retroativa das normas constitucionais, Derrotabilidade das normas constitucionais. Processo Legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Divisão Espacial do Poder – Organização do Estado – Competências legislativas e não legislativas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – Modelos de Repartição de Competências. Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República - Impeachment. Poder Judiciário – Súmulas Vinculantes. Imunidades Parlamentares. Princípio da dignidade humana. Temas atuais e fundamentais de Direito Constitucional, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Direito Constitucional Jurisprudencial). 

Direito Tributário: Princípios constitucionais tributários. Repartição das receitas tributárias. Tributo e Espécies Tributárias. Impostos em espécie. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios. Administração Tributária. Processos administrativo e judicial tributário (execução fiscal, cautelar fiscal e mandado de segurança). Aspectos tributários na Lei nº 4.320/64, na LC 101/00 e Simples Nacional. Sistema Constitucional Tributário, Competência Tributária e Imunidades. Legislação (tributação internacional – art. 98, CTN) e Obrigação Tributária; Regra-matriz de incidência tributária: hipótese de incidência tributária, sujeitos ativo e passivo (responsabilidade tributária), base de cálculo e alíquota. 

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